O guia definitivo para vlogdolisboa
Este excesso por terceiros intervenientes no processo por controle normativo abstrato, na condição por amicus curiaeSe o ato impugnado em mandado por segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios por feição formal